190511

OAB RESPONDE A MONTEIRO

A argumentação apresentada pelo Dr. J. B. Monteiro à OAB, publicada no Blog Previplano1, é genérica. Tudo bem. Mas a resposta, infelizmente, também o é. Tudo mal. Os dispositivos em que nos baseamos para sustentar a existência de conflito entre a LC 109 e a Resolução 026 encontram-se abaixo transcritos, ipsis litteris:

LC 109:

“Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.”

“RESOLUÇÃO 026:

Seção II

Da Proporção Contributiva

Art.15. Para a destinação da reserva especial, deverão ser identificados quais os montantes atribuíveis aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu sua constituição, a partir das contribuições normais vertidas nesse período.”

É de se sugerir ao Dr. Monteiro que reproduza a consulta, solicitando que a OAB responda objetivamente por que não vê oposição entre o § 1º do Art .20 da LC 109 e o Art. 15, da Seção II, da Resolução 026. A expressão “ … de um lado, e ao patrocinador, de outro…”, registrada no Art.15 da Resolução,é nitidamente uma inserção conflitante com o citado artigo da Lei Complementar, uma vez que o Banco não é beneficiário da PREVI. Nesse aspecto, não há dois lados na questão. Esse segundo lado, do Patrocinador, somente é contemplado no § 3º, da LC, no caso de redução das contribuições, conforme acima transcrito.

Os conceitos de Reserva de Contingência e de Reserva Especial encontram-se perfeitamente definidos na própria Resolução 026, no Art 2º, § 2º. Ali, o citado normativo diz entender que ambas as reservas referem-se respectivamente à garantia e à revisão do Plano de Benefícios. A destinação de recursos superavitários ao Patrocinador existe apenas no texto da Resolução.

Uma vez que assim entende a 026 e considerando ainda a clareza do texto da LC, sabendo também que não podemos pensar na possibilidade do efeito Sauípe em cima dos renomados juristas da OAB (na verdade, nem deveríamos imaginá-lo, em relação aos senhores membros dos tribunais), somos forçados a acreditar que nós, simples reclamantes mortais, positivamente não sabemos ler nem interpretar o idioma jurídico.

Contudo, considerando ainda que o assunto já foi estudado, várias vezes, pela AAPPREVI e por advogados e funcionários aposentados experientes, de um lado, e pelo Banco, PREVI e PREVIC, de outro, já podemos perguntar a todos os intérpretes desse eterno contencioso: afinal de contas, quem é que não está sabendo ler corretamente, nessa história?

Os textos estão aí, para confronto direto. Por gentileza, senhores entendidos na matéria, esclareçam-nos: há conflito ou não, entre ambos?

Paulo Mota.

  1. #1 por superavitsprevi em maio 21, 2011 - 8:23 pm

    #1 by Edgardo Amorim Rego on maio 20, 2011 – 6:03 pm
    Paulo
    Dizem os entendidos que a MODERNIDADE, essa época da HISTÓRIA DAS SOCIEDADES, que principiou com o ILUMINISMO, caracteríza-se pela RACIONALIDADE. Assim, os nossos colegas, advogados em São Paulo e filiados à OAB-SP, não podem ficar satisfeitos com a resposta da OAB-SP, que simplesmente afirmou, alegando decisões judiciais favoráveis à compatibilidade. Não acredito que essas decisões judiciais de primeira e segunda instância hajam firmado jurisprudência (é minha louca ideia de quem não é advogado). Desconhecia mesmo que já houvesse alguma ação sobre esse assunto encerrada com sentença proferida de compatibilidade. Mas, seja como for,acho que a OAB-SP deve ter a sua própria opinião sobre o assunto, deve ter feito algum estudo e firmado opinião. Seria, portanto, de imensa valia para todos nós, se um colega advogado de São Paulo solicitasse o estudo em que a OAB-SP se apoiou para dar aquela resposta ao nosso colega. A OAB-SP estaria certamente fornecendo o instrumento de deslindar todo esse debate, de encerrá-lo. Caso contrário, se a resposta foi dada sem qualquer convicção sobre o mérito da proposta, eu já me consideraria realmente situado na PÓS-MODERNIDADE, aquela época em que não seríamos governados pela AUTORIDADE NEM PELA RACIONALIDADE. Estaríamos na época em que os homens se governam pelas PAIXÕES e pelos INTERESSES

    Edgardo,

  2. #2 por superavitsprevi em maio 21, 2011 - 8:35 pm

    Edgardo,

    Parece que é isso aí, Mestre. A OAB não deve ter se preocupado em examinar detidamente os documentos em conflito, orientado-se apenas pelo fato da existência de uma sentença de compatibilidade. Devo em solicitar ao Monteiro, em comentário no próprio blog, para reiterar sua consulta, em termos objetivos. A pós-modernidade pode ser um ambiente válido para a Arte, onde é livre o trânsito das paixões. Fora desse território, impere a razão, até um limite imediatamente superior, se podemos nisso cogitar. São temas que pedem um desdobramento maior. Não é assim?

    Paulo.

  3. #3 por Edgardo Amorim Rego em maio 24, 2011 - 12:20 pm

    Se o colega JBMONTEIRO ou outro advogado de São Paulo se dirigir à OAB-SP, questionando-a a respeito da resposta dada àquele colega sobre a incompatiblidade da Resolução CGPC 26 e a LC 109, certamente que ele se reportará ao parecer emitido pelo Produrador da República do Estado do Rio de Janeiro a respeito do assunto. Ele encontra-lo-á em Notícias Relevantes, lá no site da AAPPREVI.
    ..

  4. #4 por An em junho 2, 2011 - 8:34 pm

    Olha isso!!! De: Fernando A. Tollendal Pacheco Prezados colegas da ANABB…
    c) a existência da Sociedade de Advogados AMORIM, CAMILO E ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que tem como sócios Sabrina Marques de Amorim (OAB/DF 21.157), Valmir Marques Camilo (OAB/DF 21.861) e Marcos Antônio Zin Romano (OAB/DF 17.184), conforme certidão em meu poder e) denunciem à Comissão de Ética da OAB.

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